A cláusula de incomunicabilidade, que também decorre da inalienabilidade, impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento, união estável ou união homoafetiva, independentemente do regime adotado para a união. ...

Elaboração de um pacto antenupcial determinado que nos primeiros anos do casal o regime vigente será o da separação de bens e, depois passará a vigorar o regime de comunhão parcial de bens, por exemplo. Base legal: Lei ...

Caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por ambos ou por apenas um dos pais, sem qualquer motivo aparente, eles podem ingressar com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, ...