Termo de uso e política de cookies:
Caro usuário, informamos que este site utiliza-se de Cookies para garantir uma melhor experiência de navegação, de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições. Política de Privacidade.
Elaboração de um pacto antenupcial determinado que nos primeiros anos do casal o regime vigente será o da separação de bens e, depois passará a vigorar o regime de comunhão parcial de bens, por exemplo. Base legal: Lei 10.406/02