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Você sabe o que é o auxílio reclusão?
Direito Previdenciário
Não são todos os detentos que possuem direito ao Auxílio Reclusão, somente aqueles que já contribuíram, no mínimo, durante 24 meses ao INSS, e que tenham sido presos sob regime fechado. O detento deve ser de baixa ...
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Doar bens para o filho
Direito da Família
A cláusula de incomunicabilidade, que também decorre da inalienabilidade, impede que o bem entre na comunhão em razão de casamento, união estável ou união homoafetiva, independentemente do regime adotado para a união. ...
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Patrimônio familiar
Direito da Família
Elaboração de um pacto antenupcial determinado que nos primeiros anos do casal o regime vigente será o da separação de bens e, depois passará a vigorar o regime de comunhão parcial de bens, por exemplo. Base legal: Lei ...
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Visitar é direito do vovô e da vovó
Direito da Família
Caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por ambos ou por apenas um dos pais, sem qualquer motivo aparente, eles podem ingressar com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, ...
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